Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 916-16.2021.5.08.0207
(in) observância do artigo 896, § 1º-a, i, II e III, da CLT
- Direito do Trabalho
- (in) observância do artigo 896, § 1º-a, i, II e III, da CLT
- Vício na decisão embargada
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (IN) OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ente Público