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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20027-82.2022.5.04.0523

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova testemunhal

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO INOVATÓRIA.MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. No caso, a questão impugnada pela parte, referente à nulidade da sentença por indeferimento de produção de prova testemunhal, não foi objeto de análise na decisão agravada, tampouco foi analisada no acórdão regional, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Com efeito, a matéria analisada na decisão atacada (bem como no acórdão recorrido) diz respeito à nulidade decorrente do indeferimento da pretensa determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a formulação de perguntas aos peritos com o fim de que fossem esclarecidos quesitos complementares ao laudo pericial, questão diversa da ora levantada nas razões do agravo. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Responsabilidade Civil do Empregador; Cerceamento de Defesa

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