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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000696-83.2023.5.09.0671

Horas extras ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

7ª Turma GMAAB/LP/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Na sua minuta de agravo a ré se limita a tecer considerações sobre o mérito da controvérsia, sem atacar o fundamento da decisão agravada, no sentido da incidência da Súmula 422, I, do TST. Diante da ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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