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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010118-84.2022.5.15.0078

Gratificação de 70%: pagamento em duplicidade

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de 70%
  • Pagamento em duplicidade
  • Adicional de insalubridade
  • Anotação do ppp
  • Transcrição dissociada das razões de reforma
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE 70%. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANOTAÇÃO DO PPP. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intimação / Notificação

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