Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 78-05.2023.5.08.0207
Contrato Nulo - Efeitos: indenização por Dano Moral
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Contrato Nulo - Efeitos
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Indenização por Dano Moral