Competência da justiça do trabalho: entidade filantrópica

AGRAVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ENTIDADE FILANTRÔPICA. CARACTERIZAÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  CEBAS. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO PRESENTE AGRAVO. 3. ORDEM DE PENHORA. PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.