Vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, e os arestos que entende divergentes. 2. No caso concreto, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu os trechos do acórdão regional em relação aos temas impugnados no início das razões recursais, sem grifos próprios e de forma dissociada dos tópicos impugnados. Destarte, não realizou o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, e os dispositivos tidos por violados. Incide, assim, o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.