Unicidade contratual: acúmulo de função

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5.766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, quanto às alegações relativas ao direito à unicidade contratual, ao acúmulo de função e ao adicional de insalubridade, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso da Autora o óbice da Súmula 126 do TST, tal como registrado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada. II. Ainda, quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que o acórdão regional está em sintonia com a tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766, aplicada pelo TRT na decisão recorrida. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência das matérias. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.