Jurisprudências
TSTAIRR 0000844-92.2013.5.20.0007
Rmnr: decisão proferida pelo e
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rmnr
- Decisão proferida pelo e
- Observância obrigatória
- Inexigibilidade da obrigação
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - RMNR. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 22 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator