Motorista de transporte urbano: ausência de caracterização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE TRANSPORTE URBANO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “motorista de transporte urbano – ausência de caracterização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.