Análise de prova dos autos: óbice da súmula nº 126

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE DE PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. OMISSÃO INEXISTENTE. O grupo reclamado, ora embargante, alega que esta Sexta Turma incorreu em omissão ao proferir acórdão que julgou recurso de revista do reclamante. Para tanto, afirma que não teria sido observado o contrato de trabalho anexado aos autos, que prevê a possibilidade de descontos da remuneração as parcelas e valores relativos a financiamento de mercadorias e serviços. Prossegue asseverando também ter havido omissão sobre a fixação de parâmetros para a apuração das diferenças. Todavia, o exame empreendido no recurso de revista está embasado no quadro factual delineado pelo Regional, que consignou não haver referido ajuste entre as partes. Assim, a tese recursal exigiria a incursão no reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. De outra parte, no que concerne aos parâmetros para a apuração das diferenças, está expressamente consignado que “devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo, com tudo a ser apurado em sede de liquidação”, de maneira que também sob tal perspectiva não houve omissão. Logo, inexiste no julgado qualquer vício, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a autorizar o provimento do presente apelo, sendo certo que as partes devem abster-se da utilização desse valioso instrumento recursal com intuito meramente protelatório, sob pena de incidência da penalidade prevista na lei de regência. Embargos de declaração não providos.