Descumprimento do art. 896, § 1º-a, inciso IV, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. VÍCIO FORMAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. O art. 896, § 11, da CLT não autoriza a correção de vícios formais considerados graves, hipótese que se enquadra na ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração necessários ao cotejo analítico da negativa de prestação jurisdicional. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT configura defeito formal de gravidade intransponível, o qual obsta o conhecimento do recurso e impede o exame da matéria. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.