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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100220-07.2022.5.01.0511

Abono pecuniário de férias: matéria não constante nas razões do recurso de revista ou na minuta de agravo de instrumento

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário de férias
  • Inovação recursal
  • Direito Coletivo
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Abono

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA OU NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. 2. Inviável o acolhimento das pretensões recursais relativas ao tema, uma vez que não constantes nas razões do recurso de revista ou na minuta de agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Direito Coletivo; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono

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