Adicional de insalubridade: exposição a calor excessivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO . A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo. A parte aponta omissão no julgado, sob o argumento de que não se aplicaria o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST, porquanto o Anexo 3 da NR 15 excluiria o calor proveniente de fonte natural (solar). Porém, no acórdão embargado, ficou consignado que a orientação jurisprudencial é explícita ao garantir o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a embargante, o julgamento considerou a aplicação do Anexo 3 da NR 15, mas sob a ótica da interpretação conferida por esta Corte Superior. Para o TST, a distinção entre fonte artificial e natural é irrelevante para a caracterização da insalubridade por calor, importando apenas se a exposição ultrapassa os limites de exposição ocupacional ao calor fixado na norma regulamentadora. O acórdão embargado destacou que o Tribunal Regional, amparado em prova pericial (incluindo prova emprestada), registrou premissa fática de que os substituídos estavam expostos a calor excessivo nos meses de verão, ultrapassando os referidos limites. Assim, o julgado fundamentou-se no fato de que a decisão do Regional já estava em estrita conformidade com a jurisprudência iterativa e atual deste TST. Portanto, a insurgência da embargante não revela omissão, mas sim tentativa de reforma do mérito da decisão por via processual inadequada. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, nesse particular. Embargos de declaração rejeitados.