TSTAIRR 0010607-59.2018.5.03.0058
Execução: coisa julgada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Coisa julgada
- Base de cálculo das horas extras
- Intervalo do artigo 384 da CLT
- Reflexos sobre o FGTS
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST – REFLEXOS SOBRE O FGTS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 10 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator