Forma de dissolução contratual: rescisão indireta

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL – RESCISÃO INDIRETA. MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. No tocante à forma de dissolução contratual, assentou o Tribunal Regional que “o constrangimento sofrido pela reclamante foi praticado por terceiro, estranho à reclamada, no âmbito de uma relação familiar. Em verdade, o que se observa é que as relações travadas entre a reclamante, suas irmãs, seu cunhado e a mãe dele são todas de cunho pessoal, familiar, não alcançando a parte ré de nenhuma maneira”. Concluiu o Regional pela inexistência de prova “de falta grave praticada pela empregadora”. Em relação à multa por litigância e má-fé, o acórdão recorrido está posto no sentido de que “a reclamante omitiu fatos relevantes à elucidação da demanda, procedendo de modo temerário”. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.