TSTRR 20516-60.2017.5.04.0761
Horas extras: parcelas vincendas
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Parcelas vincendas
- Possibilidade
- Compensação de Jornada
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Promoção
Ementa
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que , nos termos do art. 323 do CPC, é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do recurso de revista interposto pelo reclamante, por ofensa do art. 323 do CPC e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para incluir na condenação ao pagamento das horas extras as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato.
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção