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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0171400-86.2008.5.15.0090

Intempestividade do recurso de revista: indisponibilidade do sistema

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade do recurso de revista
  • Indisponibilidade do sistema
  • Último dia do prazo recursal
  • Não ocorrência
  • Pressuposto extrínseco

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (intempestividade do recurso) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a parte interpôs o recurso de revista de forma intempestiva, dado que a inconsistência do sistema não tem o condão de interferir no prazo recursal, prorrogando-o para o próximo dia útil, pois a indisponibilidade do sistema PJE não ocorreu no último dia do prazo. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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