STJREsp 2.162.641
Estelionato majorado: arrependimento posterior
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estelionato majorado
- Arrependimento posterior
- Reparação integral do dano
- Necessidade
- Parcelamento da dívida
- Insuficiência
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NECESSIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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