Estupro de vulnerável: omissão, contradição e erro material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, nem contraditório, tampouco contém erro material, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) o Colegiado estadual não verificou irregularidade na guarda do material probatório dos autos, pois a gravação feita pelo pai da vítima não apresenta nenhum indício de adulteração ou de modificação de sua cronologia. Não se pode pressupor, sem prova, eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio dos elementos probatórios por eles recebidos; b) alterar o entendimento firmado no acórdão, de que a gravação feita pelo pai da vítima não apresenta nenhum indício de adulteração ou de modificação de sua cronologia, demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência incompatível com a seara do habeas corpus; c) agredida, quando contava 4 anos de idade, sofreu estupro praticado por seu tio, consistente em toques em sua genitália. Analisado o acórdão impugnado, vê-se que as inferências extraídas pelo Tribunal de origem - especialmente do vídeo do crime e da prova testemunhal - conferem credibilidade e firmeza à condenação; d) segundo o Tribunal estadual, o vídeo do fato criminoso e o depoimento dos pais da ofendida formam um conjunto harmônico de provas que ensejam a condenação para além da dúvida razoável. Alterar essa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em habeas corpus; e e) quanto ao pedido de exclusão da agravante de coabitação (art. 61, II, "f", do Código Penal), a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente do tema, sob pena de inadmissível supressão de instância.

3. O que se percebe é que a defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

4. A orientação deste Tribunal Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.