Multa do artigo 480 da CLT: inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 480 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que “a reclamada não comprovou as alegações feitas na defesa (fls. 120/133) de que houve prejuízos na produção e despesas com a admissão do reclamante, haja vista a ausência de qualquer prova nesse sentido”. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.