Invalidade do banco de horas: descumprimento da norma coletiva pelo empregador

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. O Tribunal Regional manteve a invalidade do banco de horas praticado pelo reclamado (Hospital Nossa Senhora da Conceição), com base no descumprimento da norma coletiva e na ausência de autorização para trabalho em atividade insalubre. Delimitado o descumprimento da norma coletiva pelo próprio empregador, é correta a decisão que reconhece a invalidade do banco de horas, mantendo o pagamento das diferenças de horas extras. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .