Redirecionamaneto da execução ao responsável subsidiário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMANETO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSENTE VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No recurso de revista, a executada RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. defende que o direcionamento da execução para o devedor subsidiário somente pode ocorrer depois de esgotados os meios de execução do devedor principal em recuperação judicial. Em seguida, partindo do pressuposto de que a execução deve ocorrer sobre a empresa em recuperação judicial, defende a competência do juízo empresarial. O recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivos da Constituição Federal. Com efeito, o recurso de revista oriundo de procedimento executivo tem o cabimento adstrito às hipóteses em que demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da súmula n° 266 do TST. Na hipótese dos autos, a recorrente, ao declinar suas razões em sede de revista, apontou apenas a violação do art. 5º, II, CF, disciplina constitucional do princípio da legalidade, que, se eventualmente afrontado, o seria apenas de maneira reflexa, haja vista a matéria em discussão ter disciplina em sede infraconstitucional, notadamente na Lei de Falência e Recuperação Judicial e na legislação processual. Por outro lado, diante do óbice para o exame do tema “redirecionamento da execução", a análise da competência para apreciação do feito resta prejudicada. Assim sendo, diante da verificação de que o recurso de revista não teve êxito em apontar a existência de violação direta à Constituição Federal, imperiosa a conclusão de que a pretensão recursal não está devidamente fundamentada à luz do art. 896, §2º, da CLT e da súmula nº 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Mantenho a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.