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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20009-43.2016.5.04.0403

Compensação de jornada: intervalos interjornadas

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. INTERVALOS INTERJORNADAS. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. HORAS IN ITINERE. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST dispõe que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II . No caso vertente, a decisão unipessoal, mantendo os fundamentos do despacho denegatório, apresentou fundamentação específica para negar provimento ao agravo de instrumento em cada um dos temas recursais em epígrafe. Nas razões do agravo interno, entretanto, a parte reclamada não impugna os referidos fundamentos. Na verdade apresenta argumentação genérica sem sequer mencionar quais dos referidos temas ela estaria renovando no agravo interno; reporta-se explicitamente apenas ao tema "dano moral", o qual sequer foi trazido no recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal. ?? III . Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Compensação de Jornada; Honorários Periciais

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