Intervalo do art.384 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART.384 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. º 297 DA CLT. No caso dos autos, o acórdão regional não decidiu sobre a limitação ou não da condenação à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo o col. Tribunal Regional concluído que a matéria não foi objeto do juízo de adequação e "que será analisada pelo juízo de 1º grau na fase de liquidação de sentença". Portanto, resta prejudicado o exame das alegações da parte, diante da ausência de prequestionamento da matéria, incidência do óbice da Súmula nº 297, do TST. Agravo conhecido e desprovido.