Existência de autorização expressa

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS FILIADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada foi condenada ao repasse de contribuições assistenciais devidas por empregados filiados ao sindicato-autor da ação de cumprimento e que expressamente autorizaram o desconto salarial em folha de pagamento. A condenação está amparada no caput do art. 545 da CLT, pelo qual se impõe aos empregadores a obrigação de realização de descontos na folha de pagamento dos seus empregados referentes às contribuições devidas ao sindicato, desde que existentes as autorizações dos empregados e a notificação do sindicato. Recurso de revista de que não se conhece.