Rejeição: teoria da causa madura

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – REJEIÇÃO – TEORIA DA CAUSA MADURA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.