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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0100407-41.2017.5.01.0462

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 896, §2º, DA CLT E A SÚMULA Nº 266 DO TST 1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, na hipótese, o recurso de revista não está fundamentado, conforme o art. 896, §2º, da CLT, tendo em vista que a parte agravante olvidou-se de apontar ofensa a dispositivo constitucional. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 20 de agosto de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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