Jornada de trabalho: banco de horas

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉDIGE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 60 DA CLT. SÚMULA 85, ITEM VI DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei 13.467/2017 afigura-se imprescindível a licença prévia da autoridade competente autorizando o regime compensatório – banco de horas - em atividade insalubre. 2. Na espécie, como a atividade desenvolvida pelo reclamante era insalubre e não havia autorização para a prorrogação de sua jornada, nos termos do art. 60 da CLT (redação que, como visto, não sofreu qualquer alteração com a "Reforma Trabalhista"), é certo que a compensação de jornada deve ser considerada inválida. 2. Portanto, o Tribunal Regional ao concluir que o “caso prático atrai a aplicação do art. 611-B da CLT, o qual estabelece que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução de "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”, decidiu em conformidade com este Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.