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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10325-11.2014.5.01.0060

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios: prescrição e Decadência

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Prescrição e Decadência
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Redução Carga Horária

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO –ART. 916 DO CPC/2015 –PRESSUPOSTO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO –ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER –RECURSO PREJUDICADO –ART. 1.000 DO CPC/2015 Como registrado na decisão agravada, o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, pressupõe reconhecimento do crédito, o que torna prejudicado o recurso, pela prática de ato incompatível com a pretensão recursal, na forma do art. 1.000 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução Carga Horária

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