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Jurisprudências

TSTAIRR 795-57.2014.5.05.0161

Petroleiro: percentual para o cálculo do repouso semanal remunerado sobre as horas extras ausência de interesse recursal

  • Direito do Trabalho
  • Petroleiro
  • Gratificação
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Gratificação de Férias
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
  • Cálculo / Repercussão

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. PERCENTUAL PARA O CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Corte Regional, em juízo de retratação deu provimento parcial "ao apelo da reclamada para fixar o percentual para o cálculo da diferença de repouso semanal remunerado sobre as horas extras pagas em 20%, no vencido e no vincendo, com integração para repercussão no cálculo da gratificação de contingente, consoante postulado" (pág.416). Diante dessa adequação, a agravante não possui mais interesse recursal neste ponto, dada a ausência de prejuízo. Ademais, o trecho transcrito no recurso de revista não corresponde mais a tese fixada pelo Tribunal a quo , o que desatende o requisito formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Gratificação; Assistência Judiciária Gratuita; Gratificação de Férias; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cálculo / Repercussão

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