Medidas protetivas de urgência: melhor interesse da criança e do adolescente

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORO EM QUE EXERCE, COM REGULARIDADE, SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMO FORMA DE ESQUIVAR-SE DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "com fundamento na conjugação dos princípios da especialidade e do juízo imediato, é do melhor interesse da criança o processamento da ação que busca rediscutir acordo de guarda e convivência no foro em que exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 147, I, do ECA" (CC 209145/SC, Segunda Seção, DJe 13/5/2025).

2. A subtração de criança ou adolescente como forma de esquivar-se do comando judicial exarado pelo juízo original impede a aplicação do princípio do juízo imediato. Nesse sentido, confira-se: CC 141374/RJ, Segunda Seção, DJe 3/12/2015.

3. Na espécie, constata-se que a genitora e a criança não foram localizadas até o momento, havendo incerteza quanto a sua residência. Tal fato, por si só, coloca em cheque a competência do Juízo da Comarca de Novo Progresso-PA, diante da impossibilidade de se obter certeza de que a criança de fato lá reside. Soma-se a isso a confissão, pela genitora, de que a criança não está frequentando a escola desde o início do ano, privando-a de seu saudável desenvolvimento escolar. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Colorado do Oeste-RO para processar e julgar as ações envolvendo os interesses do infante, uma vez que é naquela localidade que tem efetivamente fixada sua residência.

4. Agravo interno desprovido.