Assalto em ônibus: confronto com agentes públicos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSALTO EM ÔNIBUS. CONFRONTO COM AGENTES PÚBLICOS. AUTORA ATINGIDA POR PROJÉTEIS. RESULTADO DE PARAPLEGIA PERMANENTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES INDENIZATÓRIOS ARBITRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A conclusão pela ausência de prova a ensejar a pretensa indenização por danos materiais foi fundamentada pelo Juízo a quo pelas circunstâncias e elementos próprios do caso concreto. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

2. Sobre o montante fixado a título de danos morais e ao projeto de vida, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entretanto, tal hipótese não se verifica na espécie. Incidente, também nesse ponto, o obstáculo do susodito enunciado sumular.

3. Agravo interno não provido.