Adicional de insalubridade: manipulação e contato com cimento

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO E CONTATO COM CIMENTO. PEDREIRO. TEMA 190 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 27/06/2025, no julgamento do RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 190 da Tabela de IRR), firmou a tese jurídica vinculante de que "o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário". II . O Tribunal Regional, ao concluir ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em razão do manuseio de cimento pelo reclamante, decidiu em dissonância com tese vinculante deste Tribunal, bem como em contrariedade à Súmula 448, I, desta Corte. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.