Estupro de vulnerável: condenação justificada

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO JUSTIFICADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES DA DECISÃO NÃO REFUTADAS NA IRRESIGNAÇÃO EM ANÁLISE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Consoante enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".

2. Na hipótese, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para justificar a condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, com base nos dados extraídos dos relatos da vítima, nas declarações de sua genitora (que ressaltam que o agente era seu vizinho, via a vítima com uniforme escolar e tinha conhecimento de sua idade), prestados em juízo e em âmbito policial, e nos documentos acostados aos autos.

3. No agravo regimental interposto, a defesa se limitou a reafirmar que o acusado desconhecia a idade da vítima, mas nada disse sobre a fundamentação apresentada na sentença e no acórdão para justificar sua condenação. Além disso, não destacou qual seria a moldura fática incontroversa dos autos, diversa daquela delineada na decisão agravada, a admitir interpretação distinta, a fim de combater a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

4. Logo, por não haver infirmado, de modo concreto, as razões da decisão agravada, a presente irresignação não cumpre com o dever de dialeticidade e, por isso mesmo, não comporta seguimento.

5. Agravo não conhecido.