Responsabilidade subsidiária: ônus da prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Esta Turma explicitou, no acórdão embargado, de forma lógica e coesa, os fundamentos pelos quais se excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público com amparo no decidido pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral. Desse modo, não constatam os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.