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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100845-73.2016.5.01.0342

Turno ininterrupto de revezamento: ausência de previsão em norma coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • Ausência de previsão em norma coletiva
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Verbas Rescisórias
  • Salário por Equiparação / Isonomia

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na hipótese dos autos, o TRT, após análise das provas oral e documental, registrou serem idôneos os cartões de ponto e considerou válido o turno ininterrupto de oito horas adotado pela ré nos períodos constantes nas normas coletivas. Para esses períodos determinou que as horas extras fossem apuradas a partir da 8ª diária tal como previsto nas normas coletivas. Quanto aos períodos não abrangidos pela norma coletiva, o TRT concluiu serem devidas horas extras a partir da 6ª diária. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Verbas Rescisórias; Salário por Equiparação / Isonomia

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