Tráfico de drogas: busca domiciliar

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. A defesa alega erro na narrativa dos fatos, questiona a aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF e sustenta que as provas foram obtidas mediante violação de domicílio.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na narrativa dos fatos e se as provas foram obtidas de forma ilícita, em razão de violação de domicílio.

3. A questão também envolve a análise da aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF, considerando que a defesa não teve oportunidade de impugnar a dosimetria da pena e o regime prisional em instância anterior.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não refutou especificamente os fundamentos utilizados para negar provimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

5. A busca domiciliar foi considerada válida, pois decorreu de informações anônimas especificadas e confirmadas por diligência policial, com autorização da ré para entrada no imóvel.

6. O erro material na narrativa dos fatos não altera a conclusão da decisão recorrida, pois a abordagem e a busca foram realizadas de acordo com os procedimentos legais.

7. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A busca domiciliar é válida quando realizada com autorização do morador e baseada em informações anônimas confirmadas por diligência policial. 3. Erro material na narrativa dos fatos não altera a conclusão da decisão se os procedimentos legais foram observados".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Lei de Drogas, art. 42; Código de Processo Penal, art. 240.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STF, Súmula 283; STJ, Súmula 182; AgRg no REsp 2.013.183/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.05.2023; AgRg no AREsp 2.168.397/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.10.2022.