Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-E-ED-Ag-RR 1498-12.2011.5.02.0020
Competência da justiça do trabalho: óbice processual do art. 894, II, e § 2º, da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Óbice processual do art. 894, II, e § 2º, da CLT
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 894, II, E § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo