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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010256-94.2024.5.03.0052

Execução: irregularidade de representação processual

Relator(a): LIANA CHAIB

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUTOS APARTADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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