Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos

Acordam os Ministros de modo a validar atos expropriatórios sem observar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme o CPC e a CLT. Cito, a título de exemplo, os seguintes julgados divergentes de Tribunais Regionais: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE EM EMBARGOS DE TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO OCULTO OU DE FATO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Havendo indícios de que o embargante era sócio oculto ou de fato da empresa executada, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução a sua pessoa, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Há nulidade na decisão que redireciona a execução de forma direta, sem a instauração do incidente. Contudo, em razão do poder geral de cautela do art. 301 do CPC, bem como dos arts. 281 e 282 do CPC, devem ser mantidas as contrições dos bens do embargante realizadas na ação principal, a fim de assegurar a efetividade da execução em caso de redirecionamento ao embargante. Agravo de petição parcialmente provido para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no bojo dos autos principais, mantendo-se as constrições dos bens do agravante já realizadas na causa principal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021292-67.2022.5.04.0411 AP, em 17/10/2024, Desembargador Carlos Alberto May) AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. Em que pese a documentação juntada aos autos comprove que o veículo sobre o qual incidiu a restrição é do terceiro embargante, também revela que o terceiro embargante é casado com a executada em regime de comunhão parcial de bens (o que faz presumir que a prestação de serviços tenha revertido em proveito do casal), tendo participado da administração dos negócios. Considerando que a participação do terceiro embargante na administração dos negócios da executada será objeto de definição no IDPJ instaurado nos autos principais, deve ser mantida a restrição incidente sobre veículo de sua propriedade. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020680-93.2023.5.04.0541 AP, em 11/07/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EXECUÇÃO. ARRESTO DE BENS DO SÓCIO DA DEVEDORA. ARTS. 855-A, § 2º DA CLT, 301 E 830 DO CPC. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A constrição de valores realizada nos autos se deu a título de arresto cautelar, com o objetivo de garantir a penhora de bens do sócio da devedora, ante a inércia desta no pagamento do quantum devido, o que encontra amparo nos arts. 855-A, § 2º da CLT, 301 e 830 do CPC. Inexiste, pois, ilegalidade no procedimento de origem. Ressalto, contudo, que o juízo da execução deve atentar-se que para a inclusão no polo passivo e direcionamento da execução em face de sócios e ex-sócios deve, diante do caráter cogente da norma e sob pena de nulidade, ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST). (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma). Acórdão: 1000259-03.2018.5.02.0313. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 11/06/2019. Juntado aos autos em 11/06/2019. Disponível em: https://link.jt.jus.br/PsKVHL) As divergências verificadas, associada à grande quantidade de recursos sobre a matéria em foco, permitem concluir pela necessidade de uniformização da jurisprudência desta Corte em um precedente obrigatório, como forma de promover a isonomia, a segurança jurídica e a razoável duração do processo (Constituição Federal, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim, preenchidos os requisitos do art. 896-C da CLT proponho a afetação do processo TST-RR-0021154-31.2016.5.04.0211 como Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: ¿a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?¿ ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Determina-se o encaminhamento dos autos à distribuição, na forma regimental. Brasília, 24 de março de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST