Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11216-11.2017.5.03.0015
Assistência Judiciária Gratuita: competência da Justiça do Trabalho
- Direito do Trabalho
- Assistência Judiciária Gratuita
- Competência da Justiça do Trabalho
- Sobrestamento
- Base de Cálculo
- Plano de Cargos e Salários
- Transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros não conhecer do agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Sobrestamento; Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários; Transcendência