Execução: limitação da condenação ao valor da causa

DIREITO PROCESSUAL TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O acórdão recorrido tão somente interpretou a coisa julgada, dentro daquilo que fora fixado no título executivo judicial, apontando que o Juízo de primeiro grau não determinou a limitação da condenação ao valor da causa. Ademais, ainda que exista tema afeto ao Pleno deste Tribunal Superior para fixação de tese sobre a limitação da condenação ao valor da causa indicado na petição inicial, o presente caso não possui aderência ao tema, uma vez que se refere a título judicial transitado em julgado que não determina a limitação da condenação ao valor da causa. Agravo a que se nega provimento, no particular. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 - Tema 1.191 da Repercussão Geral impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia possui pertinência com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Na hipótese, o acórdão regional comporta adequação. Isso porque, consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 3. Anote-se que a decisão do STF foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a decisão é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, devendo-se proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Recurso de revista conhecido e provido.