Adicional de periculosidade: uso de motocicleta no desempenho das atividades

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não consta do acórdão regional a fundamentação adotada quanto ao mérito dos temas em apreço e a parte recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de obter a manifestação do Tribunal de origem. Assim, ausente o prequestionamento das teses que pretende debater nas razões do recurso de revista, incide o óbice contido na Súmula 297 do TST. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.