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Jurisprudências

TSTAg-ROT 1302-98.2023.5.05.0000

Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, "A" e "C", da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação rescisória, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Logo, a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.Publique-se.

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