Gratificação de função: acervo probatório que indica o não recebimento da gratificação de função

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA O NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA VALIDA. MATÉRIA FÁTICA. 1. A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, o entendimento adotado pela Turma julgadora está assentado no substrato fático-probatório, insuscetível de revisão nesta esfera recursal a teor da Súmula n° 126/TST. 2. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela validade das normas coletivas que preveem a compensação do valor recebido a título de gratificação de função e reflexos pagos ao trabalhador na hipótese de decisão judicial que afasta o enquadramento do trabalhador na jornada prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 3. Ocorre, todavia, que a Corte de origem concluiu que as referidas disposições eram inaplicáveis ao caso dos autos, uma vez que as provas produzidas comprovaram que o trabalhador não recebeu a gratificação de função. 4. Assim, não auferida a gratificação, é inviável acolher o pleito de compensação na forma prevista no diploma coletivo, que prevê expressamente que a compensação deve ocorrer entre as horas extraordinárias deferidas judicialmente e a gratificação de função efetivamente recebida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.