TSTED-RRAg 10429-80.2015.5.03.0005
Redução da carga horária: dispensa no trintídio anterior à data-base
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Redução da carga horária
- Dispensa no trintídio anterior à data-base
- Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
- Omissão não configurada
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DISPENSA NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Indenização Adicional; FGTS; Honorários Advocatícios