Ônus da prova: validade dos registros de pontos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTOS. VARIAÇÕES DE POUCOS MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 818, I da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTOS. VARIAÇÕES DE POUCOS MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cartões de ponto com registros de jornada com variações de poucos minutos. II. No caso em análise, o Tribunal Regional considerou inválidos os cartões de ponto juntados pela parte reclamada, sob o fundamento de que os apontamentos de horário informam jornadas com variações mínimas, tendo considerado britânicos os cartões de ponto, nos termos da Súmula n. 338 do TST. III. Ao registrar a existência de variações mínimas nos cartões de ponto, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à Súmula n. 338, III do TST, que exige registros de entrada e saída uniformes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.