Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 20248-04.2019.5.04.0351
Vínculo de emprego
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vínculo de emprego
- Horas Extras
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO . VÍNCULO DE EMPREGO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios