Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1084-04.2010.5.20.0002
Coisa julgada: omissão configurada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Coisa julgada
- Omissão configurada
- Anistia
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. A decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar a alegação de ofensa à coisa julgada. Configurada omissão no acórdão embargado, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração, para integralização da prestação jurisdicional, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão acima referida, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Anistia; Prescrição